CONCURSO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, juntamente com o SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, torna públicas as normas do Concurso Público para ingresso na Polícia Militar de Goiás: no Curso de Formação de Praças - CFP, como Soldados de 2ª Classe; e no Curso de Formação de Oficiais - CFO, como Cadetes, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB.

1.2. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras estabelecidas neste Edital, com renúncia expressa a quaisquer outras.

1.3. O prazo de validade do presente Concurso Público é de até 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, conforme dispõe o Artigo 37, inciso III, da Constituição Federal.

1.4. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas via Internet, no portal www.funcab.org, conforme detalhado no item 5.

1.5. Todo o processo de execução deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível nos portais: www.funcab.org / www.sectec.go.gov.br / www.pm.go.gov.br

1.6. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás, ou na imprensa local e nos portais www.funcab.org / www.sectec.go.gov.br / www.pm.go.gov.br

1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público nos órgãos de imprensa e portais citados no item 1.6, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas.

1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estarão disponíveis nos portais www.funcab.org, www.sectec.go.gov.br, e www.pm.go.gov.br, a partir da publicação do Edital - ANEXO VII.

1.9. Os candidatos ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás, aprovados neste Concurso Público, serão nomeados praças especiais, de acordo com a classificação no certame, e matriculados no curso como Cadetes. Os candidatos ao cargo de Soldado PM serão classificados para tomar posse no cargo e realizarão, após a posse, o Curso de Formação de Praças, na condição de Soldados de 2ª classe.

1.9.1. Os candidatos ao ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar - QOPM, somente tomarão posse no cargo de Oficial, no Posto de 2º Tenente, após aprovações no Curso de Formação de Oficiais - CFO e no estágio de Aspirantado.

1.10. Os candidatos que vierem a ingressar na Corporação pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelo Estatuto da Polícia Militar do Estado de Goiás - Lei Estadual nº 8.033/1975, bem como por outras leis pertinentes.

1.11. A distribuição das vagas por localidade, conforme descrito no quadro a seguir, estão estabelecidas no ANEXO I deste Edital.

CARGO
SEXO MASCULINO
SEXO FEMININO
TOTAL

Cadete PM
40
5
45

Soldado PM
900
100
1.000


2. DOS CARGOS

2.1. CADETE PM

2.1.1. Nível de Escolaridade

Bacharel em Direito, conforme Lei Estadual n.º 14.851 de 22/07/2004, com diploma expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecido pelo MEC, nos termos da Lei Federal n.º 9.394 de 20/12/1996, com data limite para matricula no Curso de Formação de Oficiais.

2.1.2. Atribuições do Cargo

Segundo o art.144, Parágrafo 5º, da Constituição Federal: "às policias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública." Consistindo no exercício de atividades inerentes e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e relacionados com a manutenção da ordem pública do Estado.

2.1.3. Valor do Subsídio

a. Cadete de 1º ano - R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais;

b. Cadete de 2º ano - R$ 3.120,00 (três mil cento e vinte reais) mensais;

c. Cadete de 3º ano - R$ 3.348,00 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais) mensais;

d. Aspirante a Oficial - R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) mensais.

e. 2º Tenente - R$ 5.160,00 (cinco mil, cento e sessenta reais) mensais, após a conclusão do Curso de Formação e aprovação no estágio probatório do Aspirantado.